Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000718-47.2019.5.09.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT), pois, de fato, quando da interposição do Recurso de Revista, os requisitos processuais dispostos no art. 896, § 1.º-A, I a III, do TST não foram preenchidos. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000718-47.2019.5.09.0004. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)