Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001647-91.2015.5.02.0491

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMLA 296 do TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. ARTS. 7.º, XXVI, E 8.º, III, DA CF E SÚMULA 85, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4.º, DO CPC. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo não conhecido com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001647-91.2015.5.02.0491. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)