JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000743-33.2014.5.09.0005

Relator(a)
Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador
1ª Turma
Data do julgamento
19/04/2023
Data de publicação
26/04/2023

TST – Agravo 0000743-33.2014.5.09.0005, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 19/04/2023, p. 26/04/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST. 2. Na hipótese, o autor não enfrentou um dos óbices erigidos na decisão agravada (Súmula n. 126 do TST). Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000743-33.2014.5.09.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 26/04/2023.)
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