Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002200-52.2013.5.03.0054

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 19/04/2023
Data de publicação: 28/04/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002200-52.2013.5.03.0054, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 19/04/2023, p. 28/04/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O caráter infraconstitucional da questão relativa à execução das contribuições previdenciárias obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002200-52.2013.5.03.0054. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)

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