Embargos de Declaração 0000911-13.2019.5.06.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado foi expresso ao registrar que o ente público não apresentou qualquer documento que evidenciasse a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. Nesse sentido, reproduziu trecho do acórdão regional que sintetiza o fato justificador do reconhecimento da culpa da administração pública, consistente na ausência da fiscalização a que estava obrigado. 3. O inconformismo desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000911-13.2019.5.06.0015. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)