Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000427-84.2017.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional considerou que a contratação do reclamante como pessoa jurídica buscou mascarar a relação de emprego, em evidente fraude à legislação trabalhista, porquanto a prestação de serviços ocorreu de forma pessoal, subordinada, onerosa e não eventual, nos termos do art. 3º da CLT. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000427-84.2017.5.02.0007. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)