Embargos de Declaração 0001584-81.2015.5.06.0391

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Está registrado expressamente na decisão embargada que o acórdão do TRT em conformidade com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no processo nº 1757-68.2015.5.06.0371. Embargos declaratórios não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001584-81.2015.5.06.0391. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)