Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001010-78.2019.5.10.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS PONTOS FÁTICOS ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DE SUPOSTOS AUTOS DE INFRAÇÕES ANTERIORES, CUJOS RECURSOS SE ENCONTRARIAM PENDENTES DE DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001010-78.2019.5.10.0012. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)