Agravo em Agravo de Instrumento 0010192-93.2016.5.03.0075

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade da dispensa de empregado público admitido por concurso público, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos requisitos do § 1º do art. 896-A da CLT, para um processo cujo valor da condenação, de R$ 6.000,00, não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada, nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010192-93.2016.5.03.0075. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 25/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)