Agravo em Agravo de Instrumento 1000576-14.2019.5.02.0362

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da União, que versava sobre violação à coisa julgada quanto à prescrição quinquenal pronunciada nos autos da ação coletiva nº 312600-79.1995.5.02.0064 e à prescrição da ação executória individual, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST, do art. 896, § 2º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 19.540,39, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000576-14.2019.5.02.0362. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 25/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)