Agravo Interno 0024695-54.2019.5.24.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I E III, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a integralidade da fundamentação do acórdão do Regional no tema recorrida sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam a falta do pedido expresso de reconhecimento de relação de emprego com a 2ª reclamada e o consequente pagamento das verbas dele decorrentes, sendo, assim, descumprida a exigência contida no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, considerou prejudicado o exame da transcendência e negou seguimento ao agravo de instrumento. Constatada, assim, a natureza manifestamente infundada e inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0024695-54.2019.5.24.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)