Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000162-88.2012.5.02.0035

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO E PAGO PELA EMPREGADORA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1 . O Tribunal Regional não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. Formou sua convicção no tópico atinente à incompetência material da Justiça do Trabalho indicando as circunstâncias dos autos e indicando os motivos de seu convencimento, permitindo que esta Corte Superior examine a matéria sem alegar a ausência do prequestionamento. 2 . Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000162-88.2012.5.02.0035. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)