Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000538-47.2009.5.10.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECLAROU A RESPONSABILIDADE SUBIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade (subsidiária) de ente público tomador de serviços. II. O caso em análise não comporta juízo de retratação, porque a decisão que declarou a responsabilidade subsidiária do ente público transitou em julgado. III. Juízo de retratação que se deixa de exercer. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000538-47.2009.5.10.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)