Embargos de Declaração 0011014-44.2015.5.15.0088

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2015. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO ÍNFIMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. TESE FIXADA PELO PLENO DO TST. ADPF N.º501. ART. 894, §2º, DA CLT. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011014-44.2015.5.15.0088. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)