Embargos de Declaração 1000108-54.2013.5.02.0461

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. ART. 896, §1º-A, DA CLT. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000108-54.2013.5.02.0461. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)