Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010594-80.2019.5.03.0040

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme enunciado na Súmula 218 do TST, " é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010594-80.2019.5.03.0040. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)