Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010654-70.2016.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como fundamento ao desprovimento do agravo de instrumento a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo STF (Tema 360 de repercussão geral), bem como a inexistência de violação direta à Constituição Federal, haja vista a matéria invocada encontrar regência infraconstitucional. Limita-se, pois, a afirmar que explicou os trechos que pretendia combater e que o seu recurso não impõe a reanálise de fatos e prova. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010654-70.2016.5.03.0036. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)