Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000239-23.2020.5.08.0206

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 126, 297, I E II, E 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000239-23.2020.5.08.0206. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)