Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010335-47.2019.5.15.0074
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 18/05/2022
EMENTA: CMB/bh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmen…