Recurso de Revista 0000192-69.2011.5.04.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade (subsidiária) de ente público tomador de serviços. II. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, razão pela qual não há como se processar o recurso de revista interposto pela parte Autora quanto ao tema, à luz do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000192-69.2011.5.04.0014. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)