Agravo 0001655-64.2019.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, DO TST. INCORPORAÇÃO. No caso, o Regional consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126, do TST, não há como afastar a aplicação da Súmula 372, I, do TST, fazendo jus a reclamante à incorporação pleiteada. Registre-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a autora já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Incidem na hipótese, portanto, os termos da Súmula 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001655-64.2019.5.10.0801. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)