Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010711-59.2015.5.01.0075

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.EXECUÇÃO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. O caráter infraconstitucional da questão relativa àdesconsideração da personalidadejurídica obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº266do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010711-59.2015.5.01.0075. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)