Recurso de Revista 0021254-81.2019.5.04.0404

EMENTA: I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO DEFEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Nesse contexto, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. Precedentes. 2. A Corte a quo , ao entender devida a fixação de prazo para a parte autora emendar a inicial, decidiu em consonância com esse entendimento. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021254-81.2019.5.04.0404. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)