Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000841-97.2018.5.02.0314

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, em relação ao tema "vínculo empregatício", o Regional, analisando os elementos probatórios dos autos, reformou a sentença e indeferiu o pedido ao fundamento de que "[n]ão paira controvérsia de que o reclamante auferia específicas importâncias por dia de trabalho e entrega de refeição realizada. Ademais disso, do seu interrogatório, notadamente a assertiva de que ' deixava de trabalhar se a moto quebrasse ou tivesse alguma consulta médica' , exsurge que desenvolvia seus misteres com a utilização de veículo próprio, suportando, portanto, todos os custos relacionados ao veículo. Infere-se, daí, ainda, que o comparecimento ao estabelecimento empresarial se dava conforme sua própria conveniência, quadro que, aliado ao anteriormente delineado, revela o labor com autonomia e, por conseguinte, sem subordinação jurídica, assumindo os riscos do empreendimento . Destarte, porque não preenchidos todos requisitos insculpidos nos artigos 2º e 3º da CLT, impõe-se a reforma do decisum hostilizado, para afastar o vinculo de emprego reconhecido e as obrigações de pagar e fazer dele decorrentes, restando prejudicado o apelo adesivo do demandante". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. O REGIONAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000841-97.2018.5.02.0314. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)