Embargos de Declaração 0001656-77.2016.5.05.0612

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001656-77.2016.5.05.0612. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)