Embargos de Declaração 0010632-72.2020.5.15.0089

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA DO ART. 1.024, § 1º, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010632-72.2020.5.15.0089. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)