Agravo 0000561-31.2021.5.11.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que " os dispositivos legais apontados como violados, à página 8 do recurso de revista (arts. 5º, XXXV e LV; 93, IX e 97, da CF/88; Súmula Vinculante nº 10 do STF; arts. 58, III; 67; 71, §1º e 77, da Lei nº 8.666/93; Item V, da Súmula 331 do TST), foram mencionados de maneira genérica e se referem a matéria estranha aos autos, não atendendo ao propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, como óbice ao processamento do recurso de revista ". Além disso, adotou-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, motivando-se que a " parte recorrente não observou o inciso, tendo em vista que não se manifestou acerca da OJ nº 355 da SDI-1/TST e da Súmula 110 do TST mencionadas na decisão vergastada e que fundamentam a conclusão adotada ". No tocante aos "honorários advocatícios", fundamentou-se que a análise " fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu ". Ocorre que a parte, no agravo, não investe contra os óbices adotados para se negar provimento ao agravo de instrumento, limitando-se a dizer genericamente que o seu recurso preencheu os requisitos previstos em lei, bem como a reprisar os argumentos articulados na revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000561-31.2021.5.11.0010. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)