Embargos de Declaração 0010934-82.2015.5.15.0055

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010934-82.2015.5.15.0055. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)