Recurso de Revista 0000608-82.2021.5.13.0031

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA INTERNA (SALÁRIO-BASE). ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO A PRETEXTO DE RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000608-82.2021.5.13.0031. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)