Agravo em Agravo de Instrumento 0010641-40.2017.5.15.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre percentual da gratificação de função prevista em lei complementar municipal, foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST , do art. 896, "a", da CLT, das restrições de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT, tendo em vista que a matéria em debate diz respeito à interpretação da legislação municipal, e da impertinência das Súmulas 372 do TST e 37 do STF ao equacionamento da controvérsia contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$3.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010641-40.2017.5.15.0024. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 08/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)