Agravo 0020908-23.2016.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o agravo de instrumento foi desprovido. No acórdão regional foi consignado que o título executivo não determinou critérios de correção monetária e juros de mora, de modo que foi estabelecida a aplicação da integralidade da tese vinculante firmada pelo STF. No caso, não foi aplicada a disposição do item (i) da modulação dos efeitos do julgamento da ADC58, mas sim o item (ii) aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), eis que o TRT esclareceu que "não houve trânsito em julgado quanto aos índices de correção monetária nem taxa de juros, sendo a definição destes critérios remetidas à fase de liquidação ". Nesse contexto, foi determinada a aplicação retroativa, na fase pré-judicial, da correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente da SELIC, tendo em vista que os valores incontroversos foram liberados ao exequente após a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e não houve o trânsito em julgado da matéria ora em discussão. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020908-23.2016.5.04.0021. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)