Agravo 0100869-69.2019.5.01.0060

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Na fração de interesse, a decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, reconheceu a transcendência quanto ao tema " Ente Público. Responsabilidade subsidiária " e negou seguimento ao recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: " os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador "(Rcl. nº 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. nº 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT consignou que " era do recorrente o ônus de comprovar a eficácia da fiscalização da empresa por ele contratada em relação ao correto pagamento das verbas trabalhistas ". Ainda, analisando a prova produzida nos autos, concluiu pela ausência de fiscalização: " No caso, a maior parte da documentação adunada pela Autarquia é datada da admissão até 2018, sendo que as irregularidades noticiadas na inicial e reconhecidas em sentença são relativas ao início do ano de 2019. Em relação ao ano de 2019, a recorrente apresenta certidões de regularidade da tomadora (id c7cd917 e segs), quando já havia sinais de inadimplemento, tanto que foi preciso a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro recomendar, com urgência, que o recorrente não fizesse nenhum pagamento à prestadora sem a comprovação da quitação dos direitos trabalhistas (id c7cd917 - Pág. 7), o que demonstra que a alegada fiscalização se revelou ineficiente"; "Isto atrai a ilação de que o segundo réu mantém a prática de contratar trabalhadores por meio de empresa interposta, sem o devido cuidado com a eficácia da fiscalização desse tipo de contratação, o que a toda evidência revela prática inaceitável. A fiscalização consiste não só em uma prerrogativa da Administração, mas também em uma obrigação " . 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100869-69.2019.5.01.0060. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)