Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000914-73.2014.5.02.0008
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 22/08/2023
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL A decisão agravada está conforme ao entendimento vinculante fixado pelo E. STF no sentido de que, em relação à fase extrajudicial, para fins de recomposição do débito, “além da indexação, serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput , da Lei…