Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001411-71.2019.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFIRMA ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - SÚMULA Nº 422, I, DO TST O Agravo de Instrumento não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, mas limita-se a reiterar a questão deduzida no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001411-71.2019.5.22.0003. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)