Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100831-73.2020.5.01.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita nas ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, constatada a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 3. Evidenciado o equívoco da decisão agravada, quanto à análise da transcendência. Contudo, a decisão merece ser mantida, por diverso fundamento. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que "a autora não demonstrou de forma inequívoca seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, consistente na impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do prosseguimento de suas atividades, não basta mais a mera declaração de pobreza para que seja concedido o benefício". Ao indeferir o pleito, registrou o TRT que "os recibos salariais juntados com a Exordial (Id 9ffb5a5) apontam que a autora percebia remuneração no importe de R$5.270,41 (07/2020), R$5.338,91 (08/2020) e R$7.239,62 (09/2020), ou seja, valor superior aos 40% de que trata o §3º, do art. 790, CLT". 5. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º, LXXIV, da CF) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100831-73.2020.5.01.0011. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)