Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001404-21.2013.5.06.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA FCT/GFE. DEDUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que , "embora o comando sentencial tenha autorizado a dedução dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos devidamente comprovados nos autos, tal compensação não existe no processo, porque os cálculos devem ser elaborados tão somente sobre as diferenças da gratificação não auferidas pelo empregado durante o contrato de trabalho bem como computar os meses não pagos pela empresa Ré, com as consequentes incidências sobre apenas essas diferenças apuradas pelo Perito do Juízo, mediante os cálculos de liquidação". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001404-21.2013.5.06.0008. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)