Embargos de Declaração 0012477-72.2017.5.15.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012477-72.2017.5.15.0016. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)