Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0144200-82.2007.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. 2. ACRÉSCIMO E ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. 4. NÍVEIS EQUIVOCADOS. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. 5. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. DO TEMA 1021 DO STJ. DO TEMA 955 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0144200-82.2007.5.19.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 08/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)