Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000382-48.2021.5.09.0303

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido da deserção do recurso de revista em virtude da ausência de comprovação, no seguro garantia judicial, do registro da apólice na SUSEP, nos termos dos artigos 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 01, bem como de não se tratar da situação da OJ 140 da SbDI-1/TST , e da inaplicabilidade do art . 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000382-48.2021.5.09.0303. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)