Recurso de Revista com Agravo 0013536-51.2015.5.15.0021

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICES DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do agravo de instrumento e do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0013536-51.2015.5.15.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)