Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011027-66.2017.5.03.0004
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 02/12/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada aponta como óbice ao seguimento do recurso de revista a incidência da Súmula 102, I, do TST e inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, fundamentos não atacados nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422, I, d…