Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010506-84.2021.5.03.0068

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A ausência de transcrição do capítulo do acórdão recorrido deixa de observar o requisito extrínseco de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A mesma irregularidade se constata quando a parte se limita a transcrever no recurso de revista apenas um trecho esparso do acórdão recorrido, não permitindo a compreensão das razões de decidir do Tribunal Regional. A transcrição incompleta do acórdão, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010506-84.2021.5.03.0068. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)