Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000210-62.2012.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - TERMO INICIAL - MULTA MORATÓRIA - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, decidiu, entre outras questões, que a matéria referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias tem cunho eminentemente infraconstitucional. 2. Dessa forma, não é possível caracterizar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados no apelo, conforme exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000210-62.2012.5.04.0012. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)