Agravo de Instrumento 0011344-60.2014.5.01.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011344-60.2014.5.01.0025. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)