Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001926-79.2017.5.09.0669

EMENTA: I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. 13.467/2017. De fato, verifica-se a omissão no apontada nos embargos de declaração da parte autora e, assim, devem ser acolhidos os aclaratórios, com efeito modificativo, para, afastado o óbice da Súmula 353 do TST a presente hipótese (pois inaplicável esse verbete em relação à decisão em que reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Laboral, e, por conseguinte, julga prejudicado o exame dos recursos de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interpostos), proceder à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso dirigido a esta Subseção uniformizadora. Precedentes desta SDI-1. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 337 e 296,I, do TST, deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido. III - RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que o acórdão embargado manteve decisão monocrática do relator que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que envolve contrato de emprego submetido ao regime da CLT firmado entre trabalhador e a Administração Pública. Não há exame no acórdão regional acerca da competência. Demonstrada a divergência jurisprudencial. 2. Conforme o que estabelece a Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1, "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Nesta medida, a ausência de prequestionamento impede o exame da matéria de ofício pela e. Turma. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001926-79.2017.5.09.0669. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)