Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0142200-50.2009.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. FONTE DE CUSTEIO. A questão relativa ao custeio é inovatória, pois não constou do recurso de revista. Ainda que assim não fosse, o TRT não emitiu tese em relação ao tema, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que "inexiste prova nos autos de que, a partir de 07/2016, a empresa implantou em folha o pagamento do benefício previdenciário no valor efetivamente devido e apontado nas contas que acompanham a sentença recorrida". 2.3. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0142200-50.2009.5.05.0034. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)