Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000445-13.2015.5.05.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FGTS ACRESCIDO DE MULTA. SÚMULA N.º 297 DO TST. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, ao entender devido o FGTS a partir de outubro de 2013, não apreciou a questão à luz dos arts. 1.º, II e III, e 5.º , caput , da Constituição Federal. Dessarte, no enfoque pretendido pela parte agravante, a revisão almejada encontra-se obstada pela Súmula n.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000445-13.2015.5.05.0039. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)