Agravo Interno em Recurso de Revista 0001890-41.2015.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Considerando que cabe à parte, ao interpor Agravo de Instrumento, insurgir-se contra os fundamentos da decisão denegatória e devolver o exame das matérias e respectivos argumentos suscitados no Recurso de Revista, conforme preceituam os princípios da devolutividade e da delimitação recursal (art. 1.016, III, do CPC/2015), o apelo está efetivamente desfundamentado (Súmula n.º 422, I, do TST). Nesse contexto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001890-41.2015.5.17.0004. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)