Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000444-06.2020.5.02.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não caracterizada nenhuma das restritas hipóteses de cabimento de Recurso de Revista em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, é inviável a concessão de trânsito ao apelo. Caso em que o Regional, a par das peculiaridades do caso concreto, indeferiu pedido de diferenças a título de adicional de insalubridade. Ofensa direta ao art. 7.º, XXIII , da Constituição Federal não configurada. Ausência de transcendência. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000444-06.2020.5.02.0011. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)