Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021402-72.2017.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALOS INTERJORNADAS. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 355 DA SBDI-I DO TST E DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada, porquanto em sintonia com a OJ n.º 355 da SDI-I do TST e qualquer modificação do quadro fático consignado no acórdão regional, da forma pretendida pelo agravante, encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021402-72.2017.5.04.0013. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)